Aspectos regulatórios do transporte intermunicipal convencional de passageiros por ônibus e o papel dos Tribunais de Contas : caso pernambucano
Palavras-chave:
Aspectos regulatórios. Transporte intermunicipal. Passageiros. Ônibus. Tribunais de Contas
Resumo
Este artigo aponta os fundamentos teóricos e legais que descrevem o Transporte Intermunicipal Convencional de Passageiros por Onibus como serviço público. Tambern é mostrado que, por conta dessa caracterização, essa atividade precisa ser submetida a Regulacão Econômica, além de ser exibida a possibilidade e a necessidade de sua submissáo ao Controle Externo.
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