Aspectos regulatórios do transporte intermunicipal convencional de passageiros por ônibus e o papel dos Tribunais de Contas : caso pernambucano

  • Fernando Antonio Oliveira Rolim
  • Anísio Brasileiro
Palavras-chave: Aspectos regulatórios. Transporte intermunicipal. Passageiros. Ônibus. Tribunais de Contas

Resumo

Este artigo aponta os fundamentos teóricos e legais que descrevem o Transporte Intermunicipal Convencional de Passageiros por Onibus como serviço público. Tambern é mostrado que, por conta dessa caracterização, essa atividade precisa ser submetida a Regulacão Econômica, além de ser exibida a possibilidade e a necessidade de sua submissáo ao Controle Externo.

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