Resolução TC nº 02/96

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Comissão de jurisprudência, Tribunal de contas

Resumo

Cria a Comissäo de Jurisprudéncia do Tribunal de Contas do Estado, define suas atribuições e disciplina o procedimento para elaboração de Súmulas de Jurisprudéncia.
Seção
Resoluções