Recurso administrativo na modalidade de licitação pregão : restrições ao contraditório e à ampla defesa
Palavras-chave:
Recurso administrativo, Pregão, Contraditório, Ampla defesa
Resumo
Monografia analisa a fase recursal da modalide de licitação pregão, em face dos direitos constitucionais do contraditório e à ampla defesa conferida aos litigantes e recursos administrativos pelo art.5º, inc. LV, da Constituição Federal.
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