A validade da citação nos processos do TCE

  • João de Deus Moreira Calheiros Júnior
Palavras-chave: Tribunal de Contas - Pernambuco

Resumo

O presente artigo visa discutir a válidade da citação e o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos do Tribunal de Contas do Estado.
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