O sistema de registro de preços e a figura do "Carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e da lei de licitações

  • Regina Cláudia de Alencar Ximenes Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Licitação, Sistema de Registro de Preços, Adesão, Princípios atingidos

Resumo

O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, constitui-se em importante ferramenta de gestão em busca da almejada eficiência administrativa. Neste artigo, além de serem apresentados os conceitos e aspectos relevantes que compreendem a sistemática de registro de preços, faz-se uma análise crítica do instituto previsto no artigo 8º do Decreto nº 3.931/2001, o qual possibilita a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública não participantes do certame, com o intuito de demonstrar sua afronta a princípios geraisda Administração Pública e das licitações públicas. A metodologia adotada baseou-se no levantamento e análise da legislação pertinente, obras e artigos referenciados, bem como na jurisprudência das Cortes de Contas, notadamente do Tribunal de Contas da União.

Biografia do Autor

Regina Cláudia de Alencar Ximenes, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Pós-graduada em direito público pela Universidade Católica Dom Bosco/CPC Marcato (lato sensu). Advogada graduada pela Universidade Católica de Pernambuco. Bacharela e mestra em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Pernambuco. Analista de Sistemas do Tribunal de Contas de Pernambuco. E-mail: regina@tce.pe.gov.br.

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Publicado
2013-01-31
Seção
Artigos técnicos