Proventos na aposentadoria voluntária uma interpretação do art. 40, § 1°, III, "a'' da Constituição Federal

  • Flávio Germano de Sena Teixeira

Abstract

Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração não em toda e qualquer situação em que se verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 40 § 1º, III, "a".
Section
Colaborações