Proposta de Emenda à Constituição nºs 263/95 e 219/95 : uma reflexão crítica
Abstract
A aprovação do projeto ora em epígrafe representará, indubitavelmente, uma contrafação, um erro histórico que trará roazes efeitos para o Estado brasileiro. O movimento de aperfeiçoamento há que se centrípeto relativamente ao controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, posto que o constituinte originário, embora tenha operado avanços no que atine ao controle externo, ainda foi tímido na instrumentalização do SISTEMA TRIBUNAL DE CONTAS .
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