Novos parâmetros para o controle externo da Previdência Social
Resumo
A Constituição Federal, no caput do seu artigo 6°. elencou a Previdência Social dentre os chamados direitos sociais, entendendo, assim, que esse direito é fundamental para a manutenção da ordem e da paz social. A Previdência, além de ser uma importante forma de fortalecimento da poupança interna, representa uma proteção para o segurado e seus dependentes no momento em que a força de trabalho daquele não mais estiver sendo utilizada. Considerada como direito social, a Previdência foi equiparada a outros bens jurídicos de relevância máxima, como o Trabalho, a Saúde, a Educação e a Segurança.
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