O dever do administrador público de indenizar o erário, em decorrência da contratação de servidor sem concurso público

  • Cláudio Soares de Oliveira Ferreira
Palavras-chave: Administração pública, Concurso público, Contratação de servidor - sem concurso público

Resumo

lnobstante, no curso das diversas auditorias realizados pelo TCE-PE, assim como mediante oficio advindos da Justiça do Trabalho, verificamos que a prática da contratação de servidor público sem a observância do concurso público continua a existir de maneira considerável nos diversos municípios do Estado.
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