Contratações temporárias por excepcional interesse público e a inconstitucionalidade do Artigo 4° da Lei estadual Nº 11.736/99

  • Tribunal de Contas do Estado Pernambuco
  • Itárcio José de Souza Ferreira
Palavras-chave: CONTRATAÇÕES TEMPORÁRlAS, INTERESSE PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Resumo

O objetivo do pressente trabalho, destarte, é demonstrar a inconstitucionalidade de tal artigo da referida Lei Estadual, a impossibilidade jurídica de validade de tal preceito. por ferir a Constituição, bem como explicitar a sua não aplicação, nos casos concretos pelo Tribunal de Contas em virtude da SúmuJa n° 347do Supremo Tribunal federal.

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