O sistema de registro de preços e a figura do "Carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e da lei de licitações
Resumo
O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, constitui-se em importante ferramenta de gestão em busca da almejada eficiência administrativa. Neste artigo, além de serem apresentados os conceitos e aspectos relevantes que compreendem a sistemática de registro de preços, faz-se uma análise crítica do instituto previsto no artigo 8º do Decreto nº 3.931/2001, o qual possibilita a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública não participantes do certame, com o intuito de demonstrar sua afronta a princípios geraisda Administração Pública e das licitações públicas. A metodologia adotada baseou-se no levantamento e análise da legislação pertinente, obras e artigos referenciados, bem como na jurisprudência das Cortes de Contas, notadamente do Tribunal de Contas da União.Referências
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