Viabilidade da defesa ambiental por meio da auditoria operacional
Resumo
O presente artigo aborda a missão constitucional de defesa do meio ambiente atribuída aos poderes públicos, considerando as três esferas administrativas e os tribunais de contas. Ressalta o meio ambiente como direito fundamental e estabelece a responsabilidade do executivo para efetivação desse direito. Dá ênfase às atribuições e a responsabilidade dos tribunais de contas, atribuindo-lhes a missão de, no desempenho de suas funções, agir na defesa do meio ambiente. Destaca que um dos instrumentos para realização dessa atividade é a utilização das auditorias operacionais. Ao final, conclui que os Tribunais de Contas (TCs) podem influir positivamente, tanto na formulação como na execução de políticas públicas voltadas para preservação ambiental.
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