Anotações ao poder de sigilo do Estado inscrito no art. 5º, Inciso XXXIII da Constituição Federal
Palavras-chave:
Fiscalização, Sigilo, Art. 5º, inciso XXXIII da C.F.
Resumo
Breve anáise do art. 5º, inciso XXXIII, sob a recente edição da Lei nº 11.111 de 05 de maio de 2005 e o poder dos Tribunais de Contas dos Estados de verificar as despesas relacionadas com atividades sigilosas do Estado. O texto informa a recente bibliografia a respeito do tema sigilo e serviço secreto no Brasil e conclui que estes serviços não prescindem de fiscalização dos Tribunais de Contas.
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