Resolução TC nº 02/96
Palavras-chave:
Comissão de jurisprudência, Tribunal de contas
Resumo
Cria a Comissäo de Jurisprudéncia do Tribunal de Contas do Estado, define suas atribuições e disciplina o procedimento para elaboração de Súmulas de Jurisprudéncia.
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Resoluções
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