Princípios do arcabolso Jurídico dos servidores públicos no Brasil:Aportes para as políticas de modicidade tarifária nos transportes urbanos
Palavras-chave:
PRINCÍPIOS, ARCABOUÇO JURÍDICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES URBANOS
Resumo
O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar o quadro jurídico brasileiro, fundamentado na necessidade de manutenção das diretrizes de serviços públicos à busca da modicidade tarifária, que aliada, à regularidade, à continuidade, à eticiência, à segurança, à atualidade, à generalidade, consituem os princípios basilares para um serviço adequado.
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