Contratações temporárias por excepcional interesse público e a inconstitucionalidade do Artigo 4° da Lei estadual Nº 11.736/99
Palavras-chave:
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRlAS, INTERESSE PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Resumo
O objetivo do pressente trabalho, destarte, é demonstrar a inconstitucionalidade de tal artigo da referida Lei Estadual, a impossibilidade jurídica de validade de tal preceito. por ferir a Constituição, bem como explicitar a sua não aplicação, nos casos concretos pelo Tribunal de Contas em virtude da SúmuJa n° 347do Supremo Tribunal federal.
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