Consulta sobre a possibilidade de recebimento por parte da presidência de Câmaras de Vereadores, de verba de gabinete cumulativamente com a verba de representação da presidência

  • Tribunal de Contas do Estado Pernambuco

Resumo

Decisão: Pela legalidade

Processo: TO W 0500635-1

Relator: Conselheiro Valdecir Pascoal

Julgado: 04/05/05

Publicado: 17/05/05

Edição
v. 16 n. 16 (2005)
Seção
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