Consórcios públicos: novos contornos do controle dos Tribunais de Contas sobre a gestão associada de serviços públicos

Resumo

O presente trabalho versa sobre o federalismo e sobre a gestão associada de serviços públicos realizada mediante os consórcios públicos constituídos na forma estabelecida pela Lei n.º 11.107/2005. O texto apresenta um panorama do federalismo no Brasil (surgimento, natureza e conformação), com enfoque especial na cooperação intergovernamental. Também retrata diversos arranjos de gestão associada de serviços públicos, tanto no âmbito das federações, quanto nos Estados unitários, com destaque para os aspectos evolutivos, a atualidade e as respectivas perspectivas. Nesse contexto, os consórcios públicos são apresentados como um instrumento de fortalecimento da gestão associada de serviços públicos e analisados quanto à sua natureza, às suas competências e aos limites à sua atuação, a partir de um aperspectiva evolutiva de sua regulamentação e diante dos marcos constitucionais e legais de maior relevo. Por fim, faz-se uma breve análise dos novos contornos das atividades desempenhadas pelos Tribunais de Contas brasileiros, não somente diante das especificidades das normas regulamentadoras dos consórcios públicos, mas, em especial, com relação à efetividade de suas ações e ao atendimento aos melhores interesses públicos.