Resolução T.C. nº 0006/2001

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Resolução, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Resumo

Revoga a Resolução T.C. nº 006/2000 e dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
Seção
Resoluções