Do direito de acesso aos cargos públicos

  • Fernando de Vasconcellos Coelho
Palavras-chave: Direito, Cargos públicos

Resumo

Já a Constituição do Império assegurava que "todo cidadão brasileiro pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença que não seja a dos seus talentos e virtudes" (art. 179, 14).

Biografia do Autor

Fernando de Vasconcellos Coelho
Advogado, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Pernambuco; Presidente da OAB (1985-1986); Ex-Chefe da Procuradoria Judicial da Prefeitura Municipal do Recífe e da Procuradoria da Fazenda do Estadode Pernambuco; Deputado Federal (1974-1979 e 1979 a 1983).
Edição
v. 3 n. 3 (1991)
Seção
Doutrina
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