Resolução T.C. nº 3/2002

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Resumo

Disciplina as publicações do Parecer Prévio e da Decisão, nos casos em que o Chefe do Executivo confundir-se com a figura do
ordenador de despesas, bem como nas hipóteses em que as contas globais e prestações de contas dos ordenadores de despesas esriverem corporificadas em um mesmo processo e dá outras providências.
Edição
v. 13 n. 13 (2002)
Seção
Resoluções
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