Resolução nº 21/2003
Resumo
Altera dispositivos da Resolução T.C. n° 6/2001, de 12/9/2001,que dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da
Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
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Resoluções
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