Tribunal de Contas Natureza jurídica. Autonomia
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Controle externo
Resumo
O Tribunal de Contas é um órgão a serviço da sociedade e desempenha a função constitucional de fiscalizar a aplicação dos dinheiros públicos. Além das finanças, os orçamentospúblicos e a legalidade de atos e contratos de que resultem despesas para o Erário; julgar das admissões, aposentadorias, reformas e pensões; a responsabilidade de realizar auditoria financeira nas unidades administrativas dos três Poderes.
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