Tribunal de Contas Jurisdição Peculiar
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Controle externo, Administração pública
Resumo
O Tribunal de Contas coopera funcionalmente com o Poder Legislativo na realização do Controle Externo, mas sem subordinação administrativa ou hierárquica. A Constituição divide a prática do Controle Externo com duas instituições: o Poder Legislativo e a Corte de Contas.
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