Da ilegalidade de contratação de pessoal por OSCIP : um desafio a ser enfrentado pelos municípios
Palavras-chave:
Administração pública, Contrato de trabalho
Resumo
A contratação por meio de OSCIP não guarda amparo jurídico, pois fere preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso ll, referente à efetuação de concurso público para investidura de cargo ou emprego público.
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