Aplicação do código civil e do código de defesa do consumidor na verificação da qualidade das obras públicas
Palavras-chave:
Obras Públicas, Empresa de Engenharia, Administração pública, Brasil.Obras Públicas, Administração Pública
Resumo
No presente artigo, as principais garantias a que os construtores de obras públicas estão obrigados por força do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e de outros dispositivos legais são analisados.
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