Resolução T.C. nº 0006/2001
Palavras-chave:
Resolução, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Resumo
Revoga a Resolução T.C. nº 006/2000 e dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
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Seção
Resoluções
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