Resolução T.C. nº 0005/2001

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Resolução, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Resumo

Dispõe sobre despesas que não constituem manutenção e desenvolvimento
do ensino para fins do artigo 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Edição
v. 12 n. 12 (2001)
Seção
Resoluções
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