Ética e Direito : da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil

  • Licurgo Joseph Mourão de Oliveira
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Norma jurídica, Auditor, Nomeação, Conselheiro de Estado, Administração pública, Controle externo.

Resumo

Faz análise das normas jurídicas, lições doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais que balizam a escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, especificamente quanto ao provimento da vaga destinada  aos auditores, em relação com as normas constituionais.
Seção
Doutrina