Rejeição de contas x capacidade eleitoral passiva : efeitos das decisões dos Tribunais de Contas
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Rejeição de contas, Inelegibilidade, Poder Judiciário
Resumo
Analisa a figura jurídica da inelegibilidade e a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assim como fomentar o debate sobre os efeitos da suspensão da inelegibilidade pelo ajuizamento das ações desconstrutivas das decisões pela rejeição de contas.
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