Efeitos da coisa julgada ante uma nova ordem jurídica
Palavras-chave:
Coisa julgada
Resumo
Tema dos mais discutidos no direito constitucional e no direito processual: a existência ou não de limites à eficácia das decisões judiciais transitadas em julgado em face da instauração de um novo ordenamento jurídico.
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