Comissão de jurisprudência : propostas de súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave:
Tribunal de contas, Concurso público, Estabilidade funcional, Contratação por prazo determinado, Remuneração de vereadores
Resumo
A obrigatoriedade de concurso público para a admissão de pessoal se estende a toda a administração pública, nela compreendidas a administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Edição
Seção
Colaborações
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
