Tribunal de Contas e democracia
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Democracia
Resumo
Desde a promulgação da Constituição de 5 deoutubro de 1988 a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito assim declarado no seu Preâmbulo e no seu artigo I. A djetivação democrática do Estado de Direito exige do intérprete a compreensão do termo Democraciano novo arquétipo Estatal que determinará o papel a ser exercido pelas instituições públicas brasileiras.
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