Neoconstitucionalismo e controle dos atos administrativos
Resumo
O presente trabalho apresenta um estudo acerca das divergências existentes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com respeito à possibilidade ou não de julgamento, pelo Poder Judiciário, de atos administrativos emanados por qualquer um dos poderes constituídos. Considerando as transformações ocorridas no campo do direito no que diz respeito à aplicação principiológica e à concretização dos direitos fundamentais, busca fazer uma análise resumida dos posicionamentos de vários autores, bem como de decisões jurisprudenciais. Ante o que foi estudado, verifica-se que os atos administrativos, mesmo os discricionários, possuem limitações; quando estas são violadas, cabe ao controle jurisdicional resguardar direitos e fazer valer as normas constitucionais.
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