Reforma administrativa : o servidor público e o princípio da eficiência
Resumo
A nossa atual Carta Magna, consoante caput de seu artigo 37, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como sendo norteadores da Administração Pública. Sendo assim, quaisquer que sejam os atos emanados do Poder Público. devem eles estar respaldados em tais princípios, em observância aos preceitos constitucionais vigentes, em especial ao Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
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