A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública
Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Gestão pública
Resumo
Não obstante a sua institucionalização somente ter ocorrido definitivamente com a primeira Constituição Republicana de 1891, a idéia de um Tribunal de Contas há muito já vinha sendo discutida. Há registros dando conta de que a história desse controle no Brasil já era discutida no período colonial, em 1680, com a criação das Juntas das Fazendas das Capitanias e da Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Proclamada a independência do Brasil, as juntas foram transformadas no Tesouro pela Constituição Monárquica de 1824, que previa os primeiros orçamentos e balanços.
Publicado
2013-02-01
Edição
Seção
Artigos especiais
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