O julgamento pelos Tribunais de Contas
Palavras-chave:
Tribunal de Contas
Resumo
O julgamento dos Tribunais de Contas é definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos ou prazos para interposição, a decisão é definitiva e, em matéria de contas especiais, não sujeita à revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário.
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