Direito adquirido e direito público
Palavras-chave:
Direito público, Direito
Resumo
A problemática se insere quando lei nova modifica ou regula, diferentemente, a matéria versada no comando legal anterior. Indaga-se, por conseguinte, se a nova norma vigorará apenas para o futuro ou regula situações anteriormenteconstituídas.
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