Direito adquirido e direito público

  • Sílvio Lins de Albuquerque
Palavras-chave: Direito público, Direito

Resumo

A problemática se insere quando lei nova modifica ou regula, diferentemente, a matéria versada no comando legal anterior. Indaga-se, por conseguinte, se a nova norma vigorará apenas para o futuro ou regula situações anteriormente
constituídas.
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