O Tribunal de Contas e a fiscalização municipal

  • Flávio Sátiro Fernandes

Resumo

A Constituição atual criou um sistema nacional de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, na medida em que mandou que se aplicasse a todos os níveis da administração o modelo por ela acolhido nos artigos 70 a 75.
Seção
Doutrina