A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública

  • Guilherme Uchoa
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Gestão pública

Resumo

A relação entre Estado e sociedade em um regime democrático passa, necessariamente, por um sistema de controle das atividades estatais. Tal controle significa uma defesa para a administração pública, assim como uma garantia para os direitos coletivos. A Constituição Federal define dois tipos de controle, o interno e o externo. O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, conta com o auxílio das Cortes de Contas e é fundamental para o exercício de uma gestão pública saudável.

Biografia do Autor

Guilherme Uchoa
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Publicado
2013-02-01
Seção
Artigos especiais