Organizações sociais de saúde e gestão pública baseada em resultados : a importância do controle externo dos contratos de gestão : porque os fins não justificam os meios

Resumo

Após 15 anos da reforma da gestão pública no Brasil, o emprego do modelo de Organizações Sociais (OSs) expandiu-se consideravelmente, principalmente na área da saúde. No entanto, a contratualização com o terceiro setor, per si, não pode ser entendida como garantia de melhor desempenho. O foco apenas no cumprimento de metas e na performance dos indicadores pactuados vem sendo reconsiderado pela necessidade de se incorporar algum grau de controle dos meios que servem de instrumento para o alcance do bom desempenho. Mas, como o modelo de Organizações Sociais pressupõe uma gestão por resultados, que justificaria a flexibilização concedida às entidades assim qualificadas, são muitas as vozes que se opõem ao controle dos meios. Contudo, a tendência internacional, após o ímpeto reformista inicial com foco no desempenho, é uma volta ao acompanhamento e avaliação dos meios. Nesse contexto, o acompanhamento e a avaliação dos contratos com Organizações Sociais não apenas pelo órgão supervisor, mas também pelos órgãos de controle externo tornam-se fundamentais, pois, com o controle reduzido, típico do modelo gerencial, há o risco do aumento do patrimonialismo na Administração Pública brasileira. É incontestável que as Organizações Sociais devem prestar contas aos órgãos de controle externo dos recursos públicos recebidos. A forma dessa prestação de contas, se diretamente ou por intermédio do órgão supervisor, se haverá, ou não, um valor contratual a partir do qual o julgamento das contas se dará de forma independente das contas do órgão supervisor, é questão da competência decisória dos Tribunais de Contas.