Resolução TC nº 03/91

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Resolução TC nº 03/91

Resumo

Dispõe na forma do art. 37, II e IX, 71, III, e 75 da Constituição da República e arts. 30, 111, 86, I, 97, VII da Constituição Estadual sobre a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de Admissão, na Administração Pública direta, indireta e fundacional.
Edição
v. 3 n. 3 (1991)
Seção
Resoluções
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