RESOLUÇÃO TC nº 12/96

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Multa, Agentes público

Resumo

Dispõe sobre a aplicação de multa aos agentes públicos estaduais emunicipais, e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Edição
v. 7 n. 7 (1996)
Seção
Resoluções
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