Admissão de pessoal : reflexos da LRF e mudanças no processo de análise dos respectivos atos pelos Tribunais de Contas
Resumo
Este trabalho se propõe a analisar os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o ingresso de pessoal no setor público, bem como as mudanças produzidas no processo de análise dos respectivos atos de admissão de pessoal pelos Tribunais de Contas.
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