Análise do parecer, do Procurador Geral do MP, no qual conclui pela inconstitucionalidade do Artigo 100, § 13 da Constituição do Estado de Pernambuco
Resumo
Do conteúdo do parecer elaborado pelo Procurador Dirceu Rodolfo, verifica-se que ele conclui pela inconstitucionalidade da norma inserta na Constituição Estadual, a partir da análise do sistema de fontes normativas insculpido no texto da Constituição Federal.
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