O livre provimento de cargo público e a culpa in eligendo

  • Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior
Palavras-chave: Cargo público, Ato ilícito

Resumo

O presente artigo levanta uma questão interessante de ser debatida: a responsabilidade da autoridade que nomeou um servidor para um cargo de provimento livre e este, praticou atos ilícitos.
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