Responsabilidade penal dos prefeitos

  • Paulo Brossard
Palavras-chave: Responsabilidade penal, Prefeitos

Resumo

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, tomada em sessão do pleno e por unanimidade revisou sua jurisprudência relativa a responsabilidade penal dos prefeitos, assentando que independe de se achar aautoridade no exercício do governo municipal.
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