Resolução TC nº 08/94
Palavras-chave:
Regimento Interno, Tribunal de Contas
Resumo
Altera a redação do inciso II do Paragráfo único do art. 42, do 3º do art. 68, do 3º do art. 108 e do inciso I do art. 155 da Resolução TC nº 03/92 - Regimento Interno.
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