Os Tribunais de Contas e a Responsabilidade Fiscal : Rompendo os Paradigmas da Auditoria Governamental
Palavras-chave:
Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas, Auditoria
Resumo
A administração Pública Brasileira passa por profundas mudanças, sobretudo advindas da Reforma Administrativa (Emenda Constitucional Nº 19) que buscou romper o paradigma burocrático e caminhar em direção ao paradigma gerencial. Como corolário do processo de adaptação a esse ambiente de reformas, está em gestação no Congresso Nacional a Lei de Responsabilidade Fiscal (PLC nº 18/99) que tem por objetivo estabelecer a gestão fiscal responsável.
Diante dos fatos, torna-se imperiosa a disposição dos Tribunais de Contas para participar ativamente do contexto, como Órgão de controle que é. Para tanto, mecanismos de auditoria gerencial passam a ser de grande importância.
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